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 SEVESO — LICENÇA DE UTILIZAÇÃO (EULA)
 Versão 1.0 · julho de 2026
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Ao instalar ou utilizar o software SEVESO, aceita os termos desta
licença. Se não os aceitar, não instale nem utilize o software.

1. IDENTIFICAÇÃO
   Contacto: seveso.helpdesk@gmail.com.
   Software: SEVESO — avaliação da abrangência de estabelecimentos
   pelo regime de prevenção de acidentes graves (Decreto-Lei
   n.º 150/2015, de 5 de agosto).

2. CONCESSÃO DA LICENÇA
   a) Versão completa: mediante o pagamento aplicável, é-lhe
      concedida uma licença anual, não exclusiva e não transmissível,
      para instalar e utilizar o software num (1) computador,
      identificado pelo ID de máquina, para uso interno da sua
      organização. A licença renova-se por novos períodos mediante
      novo pagamento.
   b) Versão DEMO: gratuita, limitada (análise de 1 FDS, sem
      exportação de relatórios), destinada exclusivamente à avaliação
      do software.

3. O QUE PODE FAZER
   - Instalar e utilizar o software nos termos do n.º 2;
   - Fazer cópias de segurança privadas da pasta do programa;
   - Utilizar livremente os relatórios e documentos gerados
     (Excel, Word, formulários) na atividade da sua organização.

4. O QUE NÃO PODE FAZER
   - Redistribuir, vender, alugar, sublicenciar ou disponibilizar o
     software a terceiros, a título gratuito ou oneroso;
   - Partilhar a chave de licença ou contornar, remover ou alterar o
     mecanismo de licenciamento;
   - Modificar, traduzir ou descompilar o software, salvo nos casos
     expressamente permitidos por lei (arts. 6.º e 7.º do DL 252/94);
   - Remover ou alterar marcas, logótipos ou avisos de propriedade.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
   O software, o logótipo e a marca SEVESO são propriedade do
   Licenciante e estão protegidos por direitos de autor. Esta licença
   não transmite qualquer direito de propriedade. Os ficheiros que o
   utilizador analisa (FDS) e os resultados gerados a partir deles
   pertencem ao utilizador.

6. DADOS E PRIVACIDADE
   O software funciona integralmente no computador do utilizador:
   as FDS e os resultados NUNCA são enviados para o Licenciante nem
   para terceiros, e o software não recolhe telemetria. Para a
   emissão da licença é utilizado apenas o ID de máquina (um código
   derivado do computador, comunicado pelo utilizador por email).
   Mais informação: https://seveso.pt/privacidade

7. ATUALIZAÇÕES
   As atualizações disponibilizadas durante a vigência da licença
   ficam abrangidas por esta mesma licença.

8. FERRAMENTA DE APOIO À DECISÃO
   O SEVESO é uma ferramenta de apoio. A classificação automática
   parte do conteúdo das FDS e do Anexo I do DL 150/2015 e carece de
   confirmação pelo utilizador. Os resultados não constituem
   aconselhamento jurídico e não substituem a avaliação das
   autoridades competentes, nomeadamente a APA, I.P. É
   responsabilidade do utilizador confirmar os resultados com as FDS
   originais e com o diploma antes de qualquer decisão ou submissão.

9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
   O software é fornecido «tal como está». Na máxima medida permitida
   por lei, o Licenciante não garante que o software esteja isento de
   erros e a sua responsabilidade total, por quaisquer danos
   decorrentes da utilização do software, fica limitada ao valor pago
   pela licença no período anual em curso. Nada nesta cláusula exclui
   ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

10. VIGÊNCIA E CESSAÇÃO
    A licença vigora pelo período anual contratado. Expirada a chave,
    o software passa a modo DEMO (os ficheiros do utilizador mantêm-se
    no seu computador). O incumprimento desta licença confere ao
    Licenciante o direito de a fazer cessar de imediato.

11. LEI APLICÁVEL
    Esta licença rege-se pela lei portuguesa.

12. CONTACTO
    Questões sobre esta licença: seveso.helpdesk@gmail.com
